Lei Ordinária Lei Ordinária 1339/1998 Tipo: Lei Ordinária Ano: 1998 Data da Publicação: 30/06/1998 EMENTA Dispõe sobre autorização de contrato com o BESC S/A, isenta pagamento de taxa de licença, ISS e dá outras providências Arquivos anexos0.903701001364392684_l1339.pdf