Lei Ordinária 2088/2013
Tipo: Lei Ordinária
Ano: 2013
Data da Publicação: 27/06/2013
EMENTA
- DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA DECLARAR OS BENS INSERVÍVEIS E A
RESPECTIVA BAIXA DO PATRIMÔNIO DO MUNICÍPIO,CONFORME
ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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