Lei Complementar 2090/2013
Tipo: Lei Complementar
Ano: 2013
Data da Publicação: 27/06/2013
EMENTA
- DISPÕE SOBRE A COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA, A SUA
INSTITUIÇÃO E REGULAMENTAÇÃO, NA FORMA DAS DISPOSIÇÕES LEGAIS,
EM ESPECIAL DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL – LEI MUNICIPAL
1324/1997, CONFORME ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIA.
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