Decreto Executivo 253/2013

Tipo: Decreto Executivo
Ano: 2013
Data da Publicação: 13/02/2014

EMENTA

  • DISPÕE SOBRE O EXPEDIENTE DE ATENDIMENTO AO PÚBLICO NAS REPARTIÇÕES PÚBLICAS MUNICIPAIS, CONFORME ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Integra da norma