Decreto Executivo 044/2014

Tipo: Decreto Executivo
Ano: 2014
Data da Publicação: 13/02/2014

EMENTA

  • DISPÕE SOBRE A NOTIFICAÇÃO DE INTERRUPÇÃO DE LICENÇA PARA TRATAR DE INTERESSES PARTICULARES, CONFORME ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Integra da norma