Decreto Executivo Decreto Executivo 242/2016 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2016 Data da Publicação: 26/08/2016 EMENTA Dispõe sobre homologação do processo licitatório nº 1106/2016, adjudica o objeto da licitação ao proponente vencedor e dá ouras providências. Integra da norma 843615_DECRETO_N_0242___26082016___Homologa_MATERIAIS_E_SERVICOS_GRAFICOS.pdf