Decreto Executivo Decreto Executivo 116/2016 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2016 Data da Publicação: 31/03/2016 EMENTA DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DA COMISSÃO DE LICITAÇÕES, CONFORME ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Integra da norma 844656_DECRETO_N_0116___31032016___Nomeia_Comissao_de_Licitacoes.pdf