Decreto Executivo Decreto Executivo 104/2016 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2016 Data da Publicação: 28/03/2016 EMENTA Dispõe sobre homologação do processo licitatório nº 82/2016, adjudica o objeto da licitação ao proponente vencedor e dá ouras providências. Integra da norma 844717_DECRETO_N_0104___28032016___Homologa_CESTAS_BASICAS_DEPARTAMENTO_SOCIAL.pdf