Decreto Executivo Decreto Executivo 102/2016 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2016 Data da Publicação: 28/03/2016 EMENTA Dispõe sobre homologação do processo licitatório nº 70/2016, adjudica o objeto da licitação ao proponente vencedor e dá ouras providências. Integra da norma 844746_DECRETO_N_0102___28032016___Homologa_GENEROS_ALIMENTICIOS_SOCIAL.pdf