Decreto Executivo Decreto Executivo 096/2016 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2016 Data da Publicação: 18/03/2016 EMENTA Dispõe sobre homologação do processo licitatório nº 55/2016, adjudica o objeto da licitação ao proponente vencedor e dá ouras providências. Integra da norma 844764_DECRETO_N_096___18032016___Homologa_MATERIAIS_DE_CONSTRUCAO_RUAS_FUNDAM.pdf