Decreto Executivo Decreto Executivo 072/2016 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2016 Data da Publicação: 18/02/2016 EMENTA Dispõe sobre homologação do processo licitatório nº 4/2016, adjudica o objeto da licitação ao proponente vencedor e dá ouras providências. Integra da norma 849858_DECRETO_N_072___18022016___Homologa_Muro_de_contencao_quadra_coberta.pdf