Decreto Executivo Decreto Executivo 052/2016 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2016 Data da Publicação: 11/02/2016 EMENTA DISPÕE SOBRE A DESIGNAÇÃO DE SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL PARA AUTENTICAÇÃO DE DOCUMENTOS, CONFORME ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Integra da norma 849920_DECRETO_N_052___11022016___Designa_servidor_autenticacao_docts.pdf