Decreto Executivo Decreto Executivo 004/2016 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2016 Data da Publicação: 05/01/2016 EMENTA DISPÕE SOBRE A PERMISSÃO DE USO DE “PATRULHA AGRÍCOLA” EM CARÁTER PRECÁRIO, DA FORMA QUE ESPECIFICA. Integra da norma 850296_DECRETO_N_004___05012016___Entrega_equipamentos_patrulha_agricola.pdf