Lei Complementar 2288/2016

Tipo: Lei Complementar
Ano: 2016
Data da Publicação: 12/12/2016

EMENTA

  • DISPÕE SOBRE A PRORROGAÇÃO DO PRAZO DO PROGRAMA
    “IMÓVEL LEGAL”, COM REDUÇÃO DA ALÍQUOTA DO ITBI
    PARA TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS, INSTITUIDO PELA
    LEI MUNICIPAL COMPLEMENTAR N° 2243/2015 de 07 DE
    DEZEMBRO DE 2015,CONFORME ESPECIFICA E DÁ OUTRAS
    PROVIDÊNCIAS.