Decreto Executivo Decreto Executivo 264/2016 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2016 Data da Publicação: 13/10/2016 EMENTA Dispõe sobre homologação do processo licitatório nº 1031/2016, adjudica o objeto da licitação ao proponente vencedor e dá ouras providências. Integra da norma 938536_DECRETO_N_0264___13102016___Homologa_CONCESSAO_DE_SERVICOS_FUNERARIOS.pdf