Decreto Executivo Decreto Executivo 290/2016 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2016 Data da Publicação: 02/12/2016 EMENTA DISPÕE SOBRE A RESCISÃO DE PROFESSORES ACT, CONFORME ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Integra da norma 938590_DECRETO_N_0290___02122016___Rescisao_professores_ACT_16.pdf