Lei Ordinária 2301/2017
Tipo: Lei Ordinária
Ano: 2017
Data da Publicação: 30/05/2017
EMENTA
- DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO DE CESSÃO DE USO DE BEM
IMÓVEL DO MUNICÍPIO DE MODELO SC, AO ESTADO DE SANTA
CATARINA, DESTINADO À SECRETARIA DE ESTADO DE
ASSISTÊNCIA SOCIAL, TRABALHO E HABITAÇÃO, PARA
CONSTRUÇÃO DO CRAS, CONFORME ESPECIFICA E DÁ OUTRAS
PROVIDENCIAS.
Integra da norma
