Lei Complementar 2312/2017
Tipo: Lei Complementar
Ano: 2017
Data da Publicação: 03/07/2017
EMENTA
- DISPÕE SOBRE TRATAMENTO FAVORECIDO, DIFERENCIADO E
SIMPLIFICADO, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE MODELO SC, PARA AS
MICROEMPRESAS, EMPRESAS DE PEQUENO PORTE, AGRICULTORES
FAMILIARES, PRODUTORES RURAIS PESSOA FÍSICA,
MICROEMPREENDEDORES INDIVIDUAIS, SOCIEDADES INDIVIDUAIS DE
ADVOCACIA E SOCIEDADES COOPERATIVAS DE CONSUMO NAS
CONTRATAÇÕES PÚBLICAS DE BENS, SERVIÇOS E OBRAS NO ÂMBITO
DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL, CONFORME ESPECIFICA E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Integra da norma
