Lei Complementar 2307/2017
Tipo: Lei Complementar
Ano: 2017
Data da Publicação: 30/06/2017
EMENTA
- DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR N°
2243/2015 DE 07 DE DEZEMBRO DE 2015, QUE DISPÕE SOBRE A
INSTITUIÇÃO DO PROGRAMA “IMÓVEL LEGAL”, COM REDUÇÃO
DA ALÍQUOTA DO ITBI PARA TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS
CONFORME ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Integra da norma
