Decreto Executivo 53/2017
Tipo: Decreto Executivo
Ano: 2017
Data da Publicação: 13/02/2017
EMENTA
- DISPÕE SOBRE PONTO FACULTATIVO NAS REPARTIÇÕES PÚBLICAS
MUNICIPAIS NAS FESTIVIDADES DE CARNAVAL, CONFORME ESPECIFICA
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Integra da norma
