Decreto Executivo Decreto Executivo 40/2017 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2017 Data da Publicação: 05/02/2017 EMENTA Dispõe sobre homologação do processo licitatório nº 39/2017, adjudica o objeto da licitação ao proponente vencedor e dá ouras providências. Integra da norma 1015601_DECRETO_N_040___08022017___Homologa_Generos_Alimenticios_Depto_Social.pdf