Decreto Executivo Decreto Executivo 201/2017 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2017 Data da Publicação: 20/09/2017 EMENTA REVOGA O DECRETO MUNICIPAL Nº 0196/2017, CONFORME ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Integra da norma 1082680_DECRETO_N_0201___20092017___Revoga_Decreto_municipal_n_196.pdf