Decreto Executivo Decreto Executivo 190/2017 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2017 Data da Publicação: 12/09/2017 EMENTA DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO PELO MUNICÍPIO DE MODELO, CONFORME ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. Integra da norma 1082708_DECRETO_N_0190___12092017___Abertura_Processo_Administrativo_Indumapal.pdf