Lei Ordinária 2331/2017

Tipo: Lei Ordinária
Ano: 2017
Data da Publicação: 13/10/2017

EMENTA

  • DISPÕE SOBRE A COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA
    REFERENTE À EXECUÇÃO DE OBRAS PÚBLICAS, DE
    PAVIMENTAÇÃO DE PASSEIOS/CALÇADAS PÚBLICAS, COM
    RECURSOS PRÓPRIOS E DE CONVÊNIO/CONTRATO DE REPASSE
    CAIXA ECONÔMICA FEDERAL/MINISTÉRIO DAS CIDADES E O
    MUNICIPIO DE MODELO SC Nº 829912/2016, OPERAÇÃO 1030211-92,
    CONFORME ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.