Lei Ordinária 2366/2018

Tipo: Lei Ordinária
Ano: 2018
Data da Publicação: 05/06/2018

EMENTA

  • DISPÕE SOBRE A HOMOLOGAÇÃO DO CALENDÁRIO FISCAL DAS TAXAS
    DO FUNREBOM, DOS DESCONTOS DE PAGAMENTO À VISTA, APROVA
    PARCELA MÍNIMA DO IPTU, DA APLICAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR
    2312/2017, PARA O EXERCÍCIO DE 2018, REVOGA LEI MUNICIPAL,
    CONFORME ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.