Lei Complementar 2389/2018
Tipo: Lei Complementar
Ano: 2018
Data da Publicação: 11/12/2018
EMENTA
- DISPÕE SOBRE A PRORROGAÇÃO DA VIGENCIA DA LEI
COMPLEMENTAR N° 2340/2017 DE 27/12/2017, RELATIVO
PROGRAMA “IMÓVEL LEGAL”, COM REDUÇÃO DA
ALÍQUOTA DO ITBI PARA TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS,
CONFORME ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
