Lei Complementar 2389/2018

Tipo: Lei Complementar
Ano: 2018
Data da Publicação: 11/12/2018

EMENTA

  • DISPÕE SOBRE A PRORROGAÇÃO DA VIGENCIA DA LEI
    COMPLEMENTAR N° 2340/2017 DE 27/12/2017, RELATIVO
    PROGRAMA “IMÓVEL LEGAL”, COM REDUÇÃO DA
    ALÍQUOTA DO ITBI PARA TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS,
    CONFORME ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.