Lei Complementar 2385/2018
Tipo: Lei Complementar
Ano: 2018
Data da Publicação: 11/12/2018
EMENTA
- DISPOE SOBRE A PRORROGAÇÃO DE PRAZO DE INGRESSO,
DE PAGAMENTO e DO PARCELAMENTO, DO PROGRAMA DE
RECUPERAÇÃO FISCAL – REFIS/MODELO/2018, DE QUE
DISPOE A LEI MUNICIPAL COMPLEMENTAR Nº 2364/2018,
CONFORME ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
Integra da norma
