Lei Complementar 2378/2018

Tipo: Lei Complementar
Ano: 2018
Data da Publicação: 06/11/2018

EMENTA

  • DISPOE SOBRE A PRORROGAÇÃO DE PRAZO DE INGRESSSO,
    DE PAGAMENTO e DO PARCELAMENTO, DO PROGRAMA DE
    RECUPERAÇÃO FISCAL – REFIS/MODELO/2018, DE QUE
    DISPOE A LEI MUNICIPAL COMPLEMENTAR Nº 2364/2018,
    CONFORME ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.