Lei Ordinária 2400/2019

Tipo: Lei Ordinária
Ano: 2019
Data da Publicação: 19/03/2019

EMENTA

  • DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO E REALIZAÇÃO DO PROGRAMA DE ESTIMULO A EXPEDIÇÃO DE NOTAS FISCAIS: CAMPANHA DO MOVIMENTO ECONÔMICO, EMISSÃO DE NOTA FISCAL/2019, A CAMPANHA NATALINA – 2019, AUTORIZA FIRMAR CONVENIO DE PARCERIA COM A ACIMO – ASSOCIAÇÃO COMERCIAL E INDUSTRIAL DE MODELO, REALIZAÇÃO DO NATAL PREMIADO, CONFORME ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.