Lei Ordinária 2416/2019
Tipo: Lei Ordinária
Ano: 2019
Data da Publicação: 08/10/2019
EMENTA
- DISPÕE SOBRE A COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA REFERENTE À OBRAS PUBLICAS, EM RUA URBANA DO MUNICIPIO, CONFORME ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
Integra da norma
