Lei Complementar 2427/2019
Tipo: Lei Complementar
Ano: 2019
Data da Publicação: 08/10/2019
EMENTA
- DIPÕE SOBRE A PERMUTA DE BEM PÚBLICO MUNICIPAL, REFERIDA NA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N° 2.276, DE 13 DE JULHO DE 2016, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Integra da norma
