Lei Ordinária 2441/2019
Tipo: Lei Ordinária
Ano: 2019
Data da Publicação: 02/03/2020
EMENTA
- DISPÕE SOBRE A PERMISSÃO DE USO, A TITULO PRECARIO, DE PARTE DE IMOVEL DO MUNICIPIO, PARA INSTALAÇÃO DE TORRE DE RETRANSMISSÃO DE RÁDIO COMUNITARIA, CONFORME ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
Integra da norma
