Lei Complementar 2440/2019

Tipo: Lei Complementar
Ano: 2019
Data da Publicação: 02/03/2020

EMENTA

  • DISPOE SOBRE A ALTERAÇÃO DO § 1º e 3º DO ARTIGO 57 DA LEI MUNICIPAL COMPLEMENTAR N. 1513/2002, CONFORME ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.