Lei Complementar 2446/2019

Tipo: Lei Complementar
Ano: 2019
Data da Publicação: 02/03/2020

EMENTA

  • DISPÕE SOBRE A PRORROGAÇÃO DA VIGENCIA DA LEI MUNICIPAL COMPLEMENTAR Nº 2389/2018 DE 11/12/2018, RELATIVO PROGRAMA “IMÓVEL LEGAL”, COM REDUÇÃO DA ALÍQUOTA DO ITBI PARA TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS, CONFORME ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.