Lei Complementar 2495/2020

Tipo: Lei Complementar
Ano: 2020
Data da Publicação: 07/12/2020

EMENTA

  • DISPÕE SOBRE A PRORROGAÇÃO DA VIGENCIA DA LEI MUNICIPAL COMPLEMENTAR Nº 2446/2019 de 13/11/2019, RELATIVO PROGRAMA “IMÓVEL LEGAL”, COM REDUÇÃO DA ALÍQUOTA DO ITBI PARA TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS, CONFORME ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.