Lei Ordinária 2488/2020
Tipo: Lei Ordinária
Ano: 2020
Data da Publicação: 07/12/2020
EMENTA
- DISPÕE SOBRE ALIENAÇÃO DE BEM PÚBLICO IMÓVEL (LOTES URBANOS), DESAFETA O USO, CONFORME ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Integra da norma
EMENTA
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