Decreto Executivo 229/2013

Tipo: Decreto Executivo
Ano: 2013
Data da Publicação: 06/11/2013

EMENTA

  • REGULAMENTA O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL–
    REFIS/MODELO 2013, CONFORME ESPECIFICA E DÁ OUTRAS
    PROVIDÊNCIAS.

Integra da norma