Decreto Executivo 229/2013
Tipo: Decreto Executivo
Ano: 2013
Data da Publicação: 06/11/2013
EMENTA
- REGULAMENTA O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL–
REFIS/MODELO 2013, CONFORME ESPECIFICA E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
Integra da norma
EMENTA
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