Lei Ordinária Lei Ordinária 2109/2013 Tipo: Lei Ordinária Ano: 2013 Data da Publicação: 07/11/2013 EMENTA DISPÕE SOBRE A DOAÇÃO DE BENS MÓVEIS, CONFORME ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Integra da norma 23628_LEI_MUNICIPAL_N_2109.pdf