Decreto Executivo 232/2013

Tipo: Decreto Executivo
Ano: 2013
Data da Publicação: 07/11/2013

EMENTA

  • DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITOS
    ADICIONAIS, SUPLEMENTARES E ESPECIAIS,
    CONFORME ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Integra da norma