Decreto Executivo 096/2014

Tipo: Decreto Executivo
Ano: 2014
Data da Publicação: 08/04/2014

EMENTA

  • DISPOE SOBRE A PRORROGAÇÃO DO PAGAMENTO DA
    TAXA DE LICENÇA DE LOCALIZAÇÃO, FUNCIONAMENTO
    E OU PERMANENCIA NO LOCAL, PARA O EXERCICIO DE
    2014, CONFORME ESPECIFICA E DÁ OUTRAS
    PROVIDENCIAS.

Integra da norma