Decreto Executivo 077/2021

Tipo: Decreto Executivo
Ano: 2021
Data da Publicação: 02/03/2021

EMENTA

  • DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DAS INDICAÇÕES, RESPECTIVAMENTE DA NOMEAÇÃO E POSSE DO CMAS – CONSELHO MUNICIPAL DA ASSISTÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE MODELO/SC, CONFORME ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Integra da Norma

DECRETO Nº 77/2021 de 02 DE MARÇO DE 2021.

 

DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DAS INDICAÇÕES, RESPECTIVAMENTE DA NOMEAÇÃO E POSSE DO CMAS – CONSELHO MUNICIPAL DA ASSISTÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE MODELO/SC, CONFORME ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

DIRCEU SILVEIRA, Prefeito Municipal de Modelo – SC, no uso das atribuições legais, em especial de conformidade com a Lei Orgânica Municipal, Lei 971/90, LEI MUNICIPAL Nº 2226/2015 DE 09 DE NOVEMBRO DE 2015, que dispõe sobre a política municipal de assistência social, estabelece readequações do Conselho Municipal de Assistência Social e do fundo municipal de assistência social, de MODELO SC, CONFORME ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, Ata do Conselho Municipal da Assistência Social e as respectivas indicações dos representantes e demais disposições legais que dispõem sobre a matéria,

Considerando as disposições de nomeação conforme Decreto Municipal 145/2020,

 

DECRETA:

                           Art. 1º – Ficam alteradas e homologadas as indicações, e respectivamente ficam nomeados e empossados os representantes do Governo Municipal, na forma do Decreto Municipal 145/2020 com as alterações deste Decreto, para compor o Conselho Municipal da Assistência Social de Modelo SC.

                          Art. 2º – Ficam através deste Decreto, nomeados e igualmente empossados, como membros do Conselho Municipal da Assistência Social do Município de Modelo/SC – CMAS, as nomeações alteradas por este Decreto, ratificadas as demais conforme disposto no Decreto n. 145/2020,  instância deliberativa do sistema descentralizado e participativo da Assistência Social, de caráter permanente, deliberativo e composição paritária entre governo e sociedade civil organizada, ficando sua composição estabelecida de conformidade com as respectivas indicações, conforme abaixo especificado:

I – Representantes dos Trabalhadores do SUAS

Titular: Nádia Aparecida DeottiAlbani

Suplente: JulcianiNadiaPagliari

 

Titular: Loraci Maura da Silva Bellaver

Suplente: Sandra Maura da Silva Braun

 

II – Representantes das Entidades e/ou Organizações de Assistência Social

Titular: Eliana M S. Kothe

Suplente: Marli Sperotto

 

III – Representantes dos usuários e/ou organizações de usuários da Assistência Social

Titular: Astéria S Heller

Suplente: IlaciRucks

 

Titular: Antonio Bernardi

Suplente: Geneci Santoro

IV – Representantes das Secretarias/Departamentos do município de Modelo/SC

 

Titular: Eliana Lorenz

Suplente: MarizeteFloss

 

Titular: Carine S. Rauber

Suplente: Joceane M. B. Rambo

 

Titular: Cleber Eberhart

Suplente: CledisonMichels

 

Titular: Giseli E. da Silva

Suplente: Silvana Ferari

 

Titular: Silvana Albani

Suplente: Marilise Barro

 

                            Art. 3º – O Conselho Municipal de Assistência Social (CMAS) tem a finalidade de deliberar, acompanhar, avaliar e exercer o controle sobre a Política de Assistência Social, em âmbito municipal, e desempenhará suas atribuições de conformidade com as disposições legais, em especial do artigo 29 da Lei Municipal 2.226/2015 e demais normas legais pertinentes à matéria.

                             Art. 4º – A função dos conselheiros do CMAS não será remunerada, mas considerada como de serviço público relevante e seu exercício prioritário, justificadas as ausências a quaisquer outros serviços quando determinadas pelo comparecimento às sessões do Conselho, reuniões de comissões ou grupos de trabalho e participação em atividades afins.

Art. 5º – Os conselheiros titulares e suplentes terão mandato de dois anos, com vigência, sendo de 19 de maio de 2020 a 18 de maio de 2022, permitida uma única recondução.

                        Art. 6º – O Conselho Municipal de Assistência Social do Município de Modelo é vinculado à Diretoria Geral/Departamento Municipal da Assistência Social, órgão público responsável pela coordenação da política de assistência social que lhe dará apoio administrativo, assegurando dotação orçamentária para seu funcionamento.

                           Art. 7º – O ressarcimento de despesas e o adiantamento ou pagamento de diárias aos Conselheiros e pessoas a serviço do CMAS obedecerá às normas instituídas pelo Município aos servidores públicos em atos idênticos ou assemelhados.

Art. 8º – As despesas decorrentes deste Decreto estão previstas no orçamento vigente e subsequente.  

Art. 9º – Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com vigência da posse e exercício do mandato, a partir de 02 de março de 2021

Art. 10 – Revogam-se as disposições em contrário.

 

 

 

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Modelo/SC, aos 02 DE MARÇO de 2021.

 

 

 

 

DIRCEU SILVEIRA

PREFEITO MUNICIPAL

 

 

Registrado e Publicado na data supra:

 

Cleber Eberhart

Secretaria da Administração