Decreto Executivo 137/2021
Tipo: Decreto Executivo
Ano: 2021
Data da Publicação: 19/04/2021
EMENTA
- Dispõe sobre a revogação do Processo Licitatório nº 282/2021, dando outras providências.
Integra da Norma
DECRETO Nº 137 DE 19 DE ABRIL DE 2021.
Dispõe sobre a revogação do Processo Licitatório nº 282/2021, dando outras providências.
DIRCEU SILVEIRA, Prefeito Municipal de Modelo, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais vigente, em especial com os preceitos legais preconizados na Lei Federal nº. 8.666/93, atualizada pela Lei nº. 8.883/94.
Decreta:
Considerando que o Processo Licitatório n° 282/2021 tramita internamente, Tal revogação justifica-se em razão da necessidade de alterações nos itens, forma de julgamento e consequentemente revisão do edital e anexos, para posterior reabertura do certame.
D E C R E T A
Art. 1º – Fica revogado o Processo Licitatório nº 282/2021, em virtude das razões de interesse público, conforme o exposto acima considerado.
Art. 2º – Pelo presente ato fica intimado os interessados, da decisão estabelecida no artigo anterior.
Art. 3º – A revogação do Processo Licitatório de que trata o artigo procedente, desobriga o Município a indenização de qualquer espécie.
Parágrafo Único- Processo realizado somente na fase interna.
Art. 4º – Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Modelo, 19 de abril de 2021.
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DIRCEU SILVEIRA
Prefeito Municipal
Arquivos anexos