Decreto Executivo Decreto Executivo 247/2013 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2013 Data da Publicação: 05/12/2013 EMENTA DISPÕE SOBRE A RESCISÃO DE PROFESSORES ACT, CONFORME ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Integra da norma 27441_DECRETO_N_247.pdf