Lei Ordinária 2119/2013

Tipo: Lei Ordinária
Ano: 2013
Data da Publicação: 26/12/2013

EMENTA

  • DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO DE PERMISSÃO DE USO DE
    EQUIPAMENTOS E MAQUINAS AGRÍCOLAS – PATRULHA AGRÍCOLA –
    CONFORME ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.