Decreto Executivo 159/2014

Tipo: Decreto Executivo
Ano: 2014
Data da Publicação: 12/06/2014

EMENTA

  • REGULAMENTA, NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO
    MUNICIPAL, O SISTEMA DE REGISTRO DE PREÇOS,
    PREVISTO NO ART. 15, DA LEI Nº 8.666, DE 1993,
    COMBINADO COM O ART. 11 DA LEI Nº 10.520, DE 2002,
    CONFORME ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.