Decreto Executivo 159/2014
Tipo: Decreto Executivo
Ano: 2014
Data da Publicação: 12/06/2014
EMENTA
- REGULAMENTA, NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO
MUNICIPAL, O SISTEMA DE REGISTRO DE PREÇOS,
PREVISTO NO ART. 15, DA LEI Nº 8.666, DE 1993,
COMBINADO COM O ART. 11 DA LEI Nº 10.520, DE 2002,
CONFORME ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
Integra da norma
