Decreto Executivo Decreto Executivo 163/2014 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2014 Data da Publicação: 12/06/2014 EMENTA DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, CONFORME ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. Integra da norma 176849_DECRETO_N_163___02052014___Suplementacao.pdf