Decreto Executivo 200/2014
Tipo: Decreto Executivo
Ano: 2014
Data da Publicação: 07/08/2014
EMENTA
- DISPÕE SOBRE A FORMALIZAÇÃO DOS PROCESSOS RELATIVOS A ISENÇÕES DE QUE TRATA O CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL CONFORME ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Integra da norma
