Decreto Executivo Decreto Executivo 206/2014 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2014 Data da Publicação: 07/08/2014 EMENTA DISPÕE SOBRE A PRORROGAÇÃO DE CONTRATO ACT, CONFORME ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Integra da norma 227148_DECRETO_N_206___30062014___Prorroga_contrato_ACT_Albio.pdf