Auditora Fiscal está realizando fiscalização de obras

O Município de Modelo, conta com a Servidora Pública Municipal, Patrícia Giaretta, a qual exerce a atividade efetiva de Auditora Fiscal, desde o mês de fevereiro de 2018.

Conforme Patrícia, entre as atividades desenvolvidas pelo auditor fiscal estão: apurar denúncias; notificar e aplicar penalidades previstas em lei e regulamentos municipais; controlar, executar e aperfeiçoar procedimentos de auditoria, diligência, perícia e fiscalização, objetivando verificar o cumprimento das obrigações tributárias do sujeito passivo; exercer a fiscalização do comércio ambulante; efetuar notificações e quaisquer outras diligências solicitadas na Prefeitura, bem como, outras atribuições compatíveis com a sua formação profissional.

Atualmente a Auditora Fiscal está efetuando a fiscalização de obras e construções que estão sendo realizadas no Município de Modelo, adotando medidas de correção quanto a possíveis irregularidades. Deste modo, solicita a compreensão de todos os Munícipes para que, antes de iniciar sua obra e/ou construção, se dirija ao Setor de Tributação para mais informações, no caso de possíveis dúvidas de como proceder corretamente.

A auditora lembra que toda obra, antes de se iniciar, deve, obrigatoriamente, ter o Projeto Aprovado, juntamente com o Alvará de Construção, sob pena de estar infringindo o Código Tributário Municipal; art. 202 do Código de Posturas; Lei Complementar n° 2.059/2012, que trata das Normas de Edificação, de acordo com o art. 343, e demais dispositivos legais previstos, evitando assim, o pagamento de multa e que a construção seja embargada.

Ainda após a conclusão da obra é obrigatório que o munícipe solicite no setor de Tributação o Habite-se, comprovando assim, que o imóvel está pronto para ser habitado e foi construído conforme as exigências legais estabelecidas pelo Município.