Lei Ordinária 1804/2008
Tipo: Lei Ordinária
Ano: 2008
Data da Publicação: 19/06/2008
EMENTA
- DISPÕE SOBRE DESAPROPRIAÇÃO DE IMÓVEL, CONFORME ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
Integra da norma
Integra da Norma
LEI MUNICIPAL Nº 1.804/2008 DE 19.06.2008.
DISPÕE SOBRE DESAPROPRIAÇÃO DE IMÓVEL, CONFORME ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
IMILIO AVILA, Prefeito Municipal de Modelo – SC, no uso das atribuições legais,
FAZ SABER, que a Câmara de Vereadores de Modelo – SC, votou, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:
Art. 1º – Fica desapropriada, de forma amigável, parte do imóvel rural, nº 018 da seção Jundiá, matrícula 1682, do registro de imóveis de Pinhalzinho – SC, com área de 700 m2 (setecentos metros quadrados), incluído o poço artesiano, na parte ideal do imóvel de propriedade do Senhor Sergio Kehl e esposa, acesso a Linha Salete – Modelo – SC, conforme descrito no mapa anexo, integrante desta lei.
Art. 2º – Fica declarado de utilidade publica e interesse social o imóvel de que dispõe o artigo 1º desta Lei, para fins de captação e distribuição de água potável.
Art. 3º – Fica igualmente, autorizado o Poder Executivo Municipal, indenizar o proprietário, Senhor Sergio Kehl e esposa, no valor de R$ 3.000,00 (tres mil reais), para pagamento até o dia 30 de julho de 2008, decorrente da desapropriação do imóvel, incluído o poço artesiano.
Parágrafo Único – Inclui-se ao valor da indenização, o fornecimento de três pontos de água, gratuitamente, enquanto estiver ativo o respectivo poço, na propriedade da área desapropriada.
Art. 4º – As despesas decorrentes da aplicação desta lei estão consignadas em dotação própria do orçamento vigente, incluídas as despesas de escritura e registro, para regularização da área remanescente.
Art. 5º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6º – Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do prefeito Municipal de Modelo aos 19 de junho de 2008.
IMILIO AVILA
PREFEITO MUNICIPAL
Registrada e Publicada na data supra
ALDECIR ANTONIO BOLIS
Secretario de Administração
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